Artigos - João Capiberibe

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Senador propõe que recursos sejam custeados por parcelas do IPI e do ICMS recolhidos da venda de armas e material bélico do lucro líquido de bancos e instituições financeiras

 Segurança pública sempre foi um tema desafiador para os gestores. Pensando nisso e na função do Estado Democrático de Direito, apresentei em 2012 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24 com o objetivo de melhorar as condições de atuação das forças policiais estaduais, tendo como referência o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Os critérios de divisão dos recursos do Fundo levarão em consideração a remuneração dos servidores da área de segurança, e criará condições financeiras para investir na capacitação, equipamentos e instalações das forças policiais no país.

Para o cidadão, o Fundo não representará aumento na carga tributária. De acordo com o projeto, o fundo será formado a partir de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) e do ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos da venda de armas e material bélico, porcentagem dos impostos pagos por empresas do ramo de serviços de segurança, e parte do lucro líquido de bancos e instituições financeiras.

A PEC 24 representará para o país o que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representa para a educação e o Sistema Único de Saúde (SUS) para a saúde.

O valor será destinado exclusivamente para a segurança pública e auxiliará nas ações de combate à criminalidade, possibilitando a compra de melhores armamentos e equipamentos de prevenção, coibindo a entrada de celulares, drogas, aparelhos de comunicação e outros artefatos nos estabelecimentos prisionais brasileiros, que são hoje, sem dúvida, problemas graves e complexos que desafiam a administração penitenciária de todas as unidades da federação.

Com os recursos advindos do Fundo, os Estados terão condições para contratar, qualificar e equipar os profissionais, tornando o sistema prisional brasileiro mais eficiente, pois teríamos agentes preparados e amparados pelas prerrogativas próprias da Administração Pública.

Violência urbana é um problema nacional e assistimos perplexos às últimas manifestações nos presídios brasileiros. Para se ter uma ideia, no Brasil acontecem cerca de 65 mil assassinatos por ano. Não possuímos uma política nacional de segurança que ajude a diminuir a criminalidade nos Estados. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública tem essa finalidade, formular uma política para controlar a violência no país.

Também temos sérios problemas judiciais, o nosso Poder Judiciário trabalha com a política do encarceramento. Por razões muitas vezes banais, o cidadão é mandado para uma prisão dominada por facções criminosas e quando é libertado já sai pertencendo a uma delas. Para agravar esse quadro, cerca de 63% da população carcerária do Brasil está esperando por julgamento. Enfim, são muitas mudanças que devem ser feitas para que tenhamos um Brasil mais seguro e uma população mais protegida e confiante.

Pela PEC 24, o Fundo de Segurança Pública terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, com participação de representantes da sociedade civil, e a execução financeira será realizada por meio de transferência aos Estados e ao Distrito Federal, com fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.

O processo de execução orçamentária desses recursos será transparente, contará com uma ferramenta fundamental de controle social e de combate à corrupção, a Lei Complementar 131, a Lei da Transparência, de nossa autoria, que obriga a exposição detalhada das despesas em tempo real na internet.

Já tivemos importantes avanços e discussões sobre a PEC 24 nos últimos anos, mas devido às mudanças políticas pelo que nosso país passou no último ano, seguimos sem aprovação pelo Senado Federal. Ressalto que neste momento de tanta insegurança, uma política de gestão que vise melhorias deve ser levada em consideração por parlamentares e autoridades, tendo em vista que combater a violência pública é questão de Estado, mas também de uma ação conjunta dos três poderes da União.

Estamos diante de momentos inéditos na história do Brasil. Os principais jornais daqui e do mundo estampam manchetes que mostram os meandros de articulações e manobras que vilipendiam os cofres da República. As investigações em curso ajudam, mas são insuficientes para extirpar esse mal que aflige nossa sociedade. Enquanto o Brasil tenta de forma desesperada sair da crise política, econômica e ética, é importante que façamos uma reflexão sobre os instrumentos que temos de combate à corrupção e controle social.

Em 2009 foi promulgada a Lei 131/09, Lei da Transparência, de minha autoria, que obriga todos os entes públicos a divulgar detalhadamente, em tempo real, seus gastos na rede mundial de computadores. Foi um passo fundamental no controle dos gastos públicos. A Lei resultou da minha experiência de gestor, que começou em 1989 como prefeito de Macapá. Naquela época divulgávamos em um outdoor em frente à prefeitura todas as receitas e despesas do poder municipal. A prática inicial evoluiu para a divulgação em tempo real de todas as despesas do governo do Estado na internet em 2002, quando governei o Amapá.

A transparência das contas públicas e o acesso à informação enquanto direito são bases para o exercício do controle social e representam, na prática, conquistas democráticas históricas. Por meio da transparência, é possível acompanhar e fiscalizar minuciosamente onde o dinheiro do cidadão é investido.

Voltando aos dias atuais, recentemente, nós parlamentares tivemos que indicar nossas emendas impositivas de bancada e individuais para o Orçamento Geral da União de 2017, possivelmente única fonte de recurso para investimento em alguns estados e municípios. Muitas vezes nós, parlamentares, destinamos emendas e na hora do empenho ou em alguma outra etapa perdemos o recurso porque o município está inadimplente e a população deixa de ganhar com benefícios diretos. Para o sucesso desse investimento, é preciso que a sociedade se mobilize e passe a acompanhar cada passo dos gastos públicos. E é disso que quero falar. Nossa conversa é sobre gestão compartilhada.

EBC

Senador ressalta a importância da transparência e da participação do cidadão na gestão pública

Para o orçamento de 2017 foi autorizado para cada bancada federal o montante de R$ 224 milhões a serem gastos com duas emendas impositivas, aquelas que o governo tem obrigação de executar, esse valor multiplicado por 27 bancadas dos estados e do Distrito Federal, atinge o montante de R$ 6 bilhões de reais. Além disso, cada parlamentar tem direito, ainda, a alocar no Orçamento da União, as chamadas emendas impositivas individuais no valor de R$ 15 milhões, multiplicado por 594 parlamentares,  atinge quase R$ 9 bilhões, somando as duas despesas chegamos a cerca de R$ 15 bilhões, mais que a soma dos orçamentos de pelo menos oito ministérios. Viram só quanto dinheiro sem nenhum tipo de controle social?

A gestão compartilhada é uma experiência nova que desenvolvemos no Amapá. Favorecida pela tecnologia digital, a população faz parte dos grupos de WhatsApp e pode acompanhar cada passo do dinheiro público, até se transformar em obra ou atingir o objetivo proposto pela emenda – pois o mandato do parlamentar, o ente público executor, e o representante da empresa contratada também estão nos grupos de WhatsApp, favorecendo a transparência e o controle social das ações e, consequentemente, a utilização correta dos recursos públicos. Processos de licitação e diligências são divulgados nos grupos e em outras redes sociais, como o Facebook, onde criamos as páginas chamadas de Olho na Emenda.

O trabalho desenvolvido de forma compartilhada e coletiva facilita o processo, incentiva a participação popular, promove o debate e estabelece uma rede de comunicação, criando um espaço inovador em que colaboradores se esforçam para um bem comum. É uma gestão caracterizada pela participação de todos, evitando corrupção e desvios de ações.

Essa é a ideia que estou implementando no meu Estado, o Amapá. Uma gestão caracterizada pela participação de todos na tomada de decisões, um envolvimento consciente para se alcançar resultados positivos, onde cada agente deixa de ser passivo e se torna ativo, participativo e transformador. É um desafio, mas acredito que hoje é o caminho mais promissor para o desenvolvimento local, sustentável e acima de tudo da cidadania.

Quinta, 01 Dezembro 2016 11:53

Dia Nacional do Samba

Alice Gorda

Gertrudes Saturnino de Loureiro(fundadora do Maracatú da Favela).

Alemão e Lino

Sacaca

Neck

Manoel Sobral

Sucuriju

Dona Vilça

R.Peixe

Macunaíma

 

 

Humberto Moreira

Fundador do Bloco A Banda ( Sr. Cutião)

Jeconias Alves de Araújo

Vagalume(fundador do Maacatú da Favela)

Tia Cila Trindade(fundadora do Unidos do Buritizal).

 

 

Riseci Braga (Fundadora da Império do Povo de Santana).

 

Riseci Braga (Fundadora da Império do Povo de Santana)

Jeconias Araújo(fundador de Piratas da Batucada)

 


Desde a implantação da lei 131/2009, conhecida com a Lei da Transparência, tem-se visto no país um grande esforço para garantir a sua execução na internet, no sentido de promover uma melhor comunicação e interação com o cidadão.

A criação dos Portais de Transparência de todos os entes federados foi o primeiro passo. A referida ferramenta começou a ser utilizada pelos órgãos de fiscalização e pela imprensa.

Estamos hoje na era das Tecnologias de Informação e Comunicação, onde toda a informação sobre os mais diversos assuntos está à distância de um “clique”, disponível a qualquer hora e em qualquer lugar.

Hoje, graças às redes sociais, essa ferramenta digital começa a ser utilizada pelos cidadãos para o acompanhamento e controle social da execução dos orçamentos públicos.

A utilização das redes sociais virtuais, principalmente o WhatsApp e o Facebook, possibilitam uma interação entre todos os atores envolvidos na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Sete anos depois da sanção da lei 131/2009, percebe-se o surgimento de páginas no Facebook, por exemplo, de fiscalização da aplicação dos recursos públicos em quase todos os estados do país.

A obrigatoriedade de disponibilização da execução orçamentária na Internet proporcionou aos cidadãos a oportunidade de um maior envolvimento nos assuntos da vida política e da comunidade.

No Amapá, por exemplo, o controle social está sendo feito por moradores interessados na execução de obras que trarão melhorias para o coletivo da população.

No WhatsApp existem grupos de moradores que acompanham o andamento das obras presencialmente e cobram do poder público e das empresas responsáveis pela execução dos serviços de forma correta. Em alguns grupos participam representantes das empresas e do poder público que interagem sobre as obras.

Essa é uma experiência pioneira do efetivo controle social da execução orçamentária de cada obra ou serviço através de ferramentas disponíveis na internet.

Esse projeto é uma iniciativa do nosso mandato do senador . A primeira etapa consiste em ensinar a população a fiscalizar o orçamento pelos Portais de Transparência. Feito isso se passa a formação dos grupos que vão interagir no exercício da fiscalização e do controle social pelo WhatsApp dos recursos extra orçamentários conseguidos por nós e, ainda, das nossas emendas parlamentares destinadas ao Amapá.

A mais recente novidade dessa experiência foi à criação nas redes sociais de páginas sobre a destinação e execução de todas as nossas emendas parlamentares no Facebook.

As páginas no Facebook chamadas ‘De Olho na Emenda’ existem para que outras pessoas, fora daquele grupo de WhatsApp diretamente beneficiado, possam saber como o dinheiro dos seus impostos está sendo empregado.

Esse modelo pioneiro e revolucionário de acompanhamento da aplicação do dinheiro público diminui a distância entre o governo e população.

A lei da transparência e a tecnologia digital é que possibilitaram o surgimento deste projeto exitoso de exercício da democracia direta, que facilita a fiscalização e o controle dos gastos e, ainda, é o caminho para que todos combatam a corrupção.

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João Capiberibe*

 

A palavra plebiscito é originária do latim plebiscitu (decreto dos plebeus). Atualmente, plebiscito é a convocação dos cidadãos para que através do voto aprovem ou rejeitem uma questão importante para o país. Ou seja, o plebiscito é um mecanismo democrático de consulta popular.

A constituição brasileira prevê, no artigo 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular". O plebiscito é uma prerrogativa do Congresso Nacional, que o aprova por maioria simples, ao Executivo cabe, no máximo, enviar mensagem ao Parlamento propondo sua convocação.

A propósito, por que estamos falando de plebiscito. Já explicamos: Primeiro trata-se de informar que esse mecanismo existe. Segundo que podemos usá-lo sempre que a ocasião se apresentar e terceiro, a ocasião já se apresentou e não podemos mais esperar.

É inegável, estamos vivendo um transe histórico no país, que só se resolve com mais democracia. A opção pela cassação do mandato da presidente Dilma, além de negar esse pressuposto, não resolve a crise, aprofunda-a. Convenhamos, esse processo impregnado de formalismos, nada mais é que uma encenação grotesca, promovida pela desacreditada .representação política na tentativa de encobrir nossa falta de cultura democrática.

A disputa pelo poder leva a uma eleição bizarra, na qual o povo não participa. O ritual cerimonioso do impeachment nada mais é que uma cortina de fumaça para tentar esconder uma “nova eleição” para presidente da República, dessa vez com 81 eleitores e dois candidatos: Dilma e Temer. A pergunta que não quer calar: como ficam os mais de 54 milhões de eleitores que votaram em Dilma? Simples: serão cassados junto com a presidente se isso ocorrer, o que nos é, em respeito à democracia, difícil de engolir.

Como se não bastasse, agregue-se outro componente inusitado, os “candidatos” que se confrontam nessa disputa insana, governaram o país nos últimos cinco anos, levando-o à bancarrota. Daí que a “eleição” em pauta não nos deixa outra escolha, ou PT ou PMDB, cujos representantes simbolizam o fracasso. Não apenas o fracasso deles, mas também o nosso, o da representação política que não teve a competência de construir uma saída para resolver a crise.

A escolha agora é entre Dilma e Temer, é disso que se trata. Por isso, insistimos no chamamento de um plebiscito, pois queremos que todo mundo seja consultado. Essa é a única saída para debelar a crise política, econômica e moral do país. Por isso, votamos contra o impeachment. Nosso objetivo é o de sempre, chamar o plebiscito para que o povo decida se quer, ou não, a eleição de um presidente de transição até 2018.

Os que defendem essa tese são senadores e senadoras de ideologias diferentes, como a senadora Kátia Abreu, que em recente discurso afirmou: "Para essa turma não importa que o país vá aos cacos, desde que os cacos fiquem em suas mãos", referindo-se aos que defendem o impeachment. O plebiscito pode, finalmente, dar um rumo a nau errante chamada Brasil.

Afinal, como diria o poeta Miguel de Cervantes: “A história é êmula do tempo, repositório dos fatos, testemunha do passado, exemplo do presente, advertência do futuro”.

*Prefeito de Macapá 1989-1992, Governador do Amapá 1995-2002, Senador 2011-2919.

 

Foto: Agência Senado

 

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