Terça, 20 Fevereiro 2018 22:06

Senador Capiberibe garante apoio aos representantes da segurança pública civil em relação à MP 817/2018

Senador Capiberibe recebeu em seu gabinete, em Brasília, nesta terça-feira (20), policias civis para uma conversa sobre a Medida Provisória (MP) 817/18, mais conhecida como MP da transposição, que regulamenta a inclusão dos servidores dos ex-territórios federais nos quadros da União.

“Eles reivindicam aquilo que lhes é de direito, aqueles que foram concursados em 1993 que devem ser incluídos na Emenda Constitucional (EC) 98. É um direito que vamos defender. Apresentamos uma emenda na MP 817/2018, para incluir 542 servidores e, com os 172 servidores já contemplados na Emenda Constitucional 79/2014, constitui um percentual de 70% do efetivo da Polícia Civil do Amapá”, destacou o senador.


Vale lembrar que a medida abrange ainda a extensão dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 79, de 2014, aos servidores que, em iguais condições, tenham sido admitidos pelos estados de Rondônia até 1987 e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993.

Isso significa que o texto assegura direitos remuneratórios aos servidores admitidos regularmente pela União nas carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Lei 6.550/78), cedidos ao Amapá, Roraima e Rondônia. E enquadra no quadro da Polícia Civil dos ex-territórios os servidores admitidos regularmente, nos períodos citados, que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas secretarias de Segurança Pública do Amapá, de Roraima e de Rondônia.


PEC 24 - André Luiz Gutierrez, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policias Civis (Cobrapol), ressaltou a importância da PEC 24/2012, agora PEC 395/2017. “Essa PEC, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, é muito importante, pois nos permite trabalhar algumas situações para garantir estrutura para as polícias do Brasil”.

Narcisa Ardasse, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá (Sinpol-AP) exaltou o compromisso do senador Capiberibe com o Estado do Amapá ao longo dos seus mandatos como prefeito, governador e senador. “Sabemos do compromisso do senador com o Estado do Amapá e com a segurança pública”.

Em relação à PEC 395/2017, Narcisa disse que ela é fundamental. “Daremos um grande salto na segurança pública do Amapá”.

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