Segunda, 26 Agosto 2013 17:08

Subcomissão da Verdade debate revisão da Lei de Anistia

Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça do Senado, presidida por João Capiberibe, se reuniu na manhã desta segunda-feira (26/8) para debater os abusos de agentes do Estado durante a ditadura militar. Participaram da audiência pública o ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade e ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles; Aurélio Rios, procurador federal dos Direitos do Cidadão; Fábio Borges da Silva, pesquisador da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da Universidade de Brasília (UnB); Gilney Viana, coordenador do projeto "Direito à Memória e Verdade" da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e Maria Eliana de Castro Pinheiro, integrante do Comitê pela Verdade, Memória e Justiça do Distrito Federal. 

 

20130826 00080g

 

Os participantes, que discutiram abusos cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar, rejeitam a tese de que a anistia alcance autores de crimes como os de tortura, assassinatos e ocultação de cadáveres.

 

"A Lei de Anistia não pode servir para tornar o Brasil uma nação sem memória, sem registro. Não é um atestado de amnésia coletiva, não pode servir de escudo para a impunidade", afirmou Aurélio Rios.

 

No mesmo sentido, Cláudio Fonteles enfatizou que esta não é uma atitude contra o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica, mas, sim, um apelo às atuais lideranças militares para que não prestem solidariedade a “agentes públicos que mancharam os nomes dessas instituições”.

 

A revisão da Lei de Anistia esbarra em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2010, que rejeitou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de mudança no texto para permitir a investigação de crimes praticados pelos agentes da repressão.

Agora a OAB pede ao Supremo que julgue os embargos declaratórios apresentados após a decisão de 2010, um recurso com objetivo de esclarecer omissões e contradições na posição então assumida pelos ministros, que permita nova interpretação da decisão anterior.

 

Justiça

 

Um dos aspectos apontados no debate de hoje foi o papel transitório da Lei de Anistia, criada no contexto entre o fim da ditadura militar e a retomada da democracia, sendo “o acordo político possível” à época. Na situação atual, os debatedores pedem que a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada em 2011 no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, esclareça os fatos ocorridos durante o regime militar, mas também promova a Justiça.

 

Para Claudio Fonteles, a comissão tem por missão apresentar à sociedade “o que significou o estado ditatorial militar”, mas também esclarecer o paradeiro de pessoas que foram mortas pela repressão política naquele período.

 

20130826 00135g

 

Ele falou sobre relatório em que trabalhou, destacando um documento oficial encontrado no Arquivo Nacional, com registro de 50 mortes de presos entre 1970 e 1975 no Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), em São Paulo.

 

Para Gilney Viana, coordenador do Projeto Direito à Memória e Verdade, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Lei de Anistia deu perdão a torturadores, mas deixou de fora muitas das vítimas da repressão. Ele sugere que a CNV tenha o poder de ampliar os critérios relativos ao enquadramento de vítimas, para efeito dos benefícios pela Lei da Anistia, que prevê indenizações aos perseguidos ou às suas famílias.

 

Ele citou, como exemplo, líderes e militantes camponeses que foram assassinados por fazendeiros, que agiam com a cobertura de agentes da repressão. “Isso é uma incoerência que a comissão pode ajudar a resolver”, apelou.

 

Já Maria Eliana de Castro Pinheiro, irmã de um dos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia, cobrou esclarecimentos sobre os corpos dos desaparecidos políticos. Conforme explicou, a família deseja cumprir o rito de enterro e ter um “túmulo onde chorar”. Ela também pediu a revisão da lei para que possa haver justiça, com a indicação dos culpados pelas mortes dos militantes políticos.

Na opinião de Fábio Borges da Silva, pesquisador da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da Universidade de Brasília (UnB), a verdade sobre aquela época só será divulgada se houver pressão da sociedade e mobilização popular.

 

Comissão Nacional da Verdade

 

No debate, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), vice presidente da Subcomissão da Verdade do Senado, disse que acompanha com “apreensão” as notícias a respeito de possível crise interna na CNV, resultado de divergências quanto à condução dos trabalhos. Destacando a importância da comissão, ele disse que o país precisa conhecer a história dos “tempos de chumbo”, o papel desempenhado pelos que deram suas vidas para que as gerações atuais possam se manifestar com liberdade e também daqueles que cometeram crimes, como de tortura, para os quais disse não caber anistia.

 

“Por isso, a Comissão da Verdade tem que dar certo, tem que ter um relatório contundente e tem que dar o próximo passo, a revisão da Lei da Anistia, a lei possível à época, mas que foi também a lei imposta pelo regime”, pediu. Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) cobrou da presidente da República, Dilma Rousseff, a indicação de nomes para substituir Cláudio Fonteles, que deixou a comissão em julho, e o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que se afastou em maio, por motivo de doença.

Também o presidente da Subcomissão, senador João Capiberipe (PSB-AP), ressaltou a relevância do trabalho da CNV e importância do acerto com o passado, não apenas para os que viveram durante a ditadura militar, mas também para os que nasceram e cresceram na democracia.

 

Visita ao DOI-Codi do Rio de Janeiro

 

Ainda na reunião desta segunda-feira, por sugestão do senador Randolfe Rodrigues, foi decidido que será agendada uma visita ao 1º Batalhão do Exército (RJ), em conjunto com a Comissão Nacional da Verdade, a Comissão Estadual da Verdade do Rio de janeiro e a Procuradoria Federal.

 

 Na semana passada, membros da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e parlamentares foram barrados ao tentar visitar o batalhão localizado na Rua Barão de Mesquita, na Tijuca, Zona Norte do Rio. No local funcionou, durante a ditadura militar, o Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Eles chegaram a entrar na unidade, mas foram impedidos de visitar as instalações daquele que é conhecido como um dos mais terríveis centros de tortura do período militar.

 

A Comissão da Verdade pretende transformar o local em um centro de memória do período militar junto com outros prédios que foram utilizados como locais de detenção de 1964 a 1985. “Em todos os locais do mundo isso acontece. Queremos transformar em espaços de memória o DOI-Codi da Barão de Mesquita como também a Casa da Morte, em Petropólis, e tantos outros lugares que foram bases de torturas durante o regime”, afirmou Fonteles. “Falar desse passado tenebroso é pensar no futuro. É garantir um país melhor para nossos netos. Precisamos, ainda por muito tempo, lembrar desse passado para que ele não se repita jamais”, finalizou João Capiberibe.

 

[Com informações e fotos da Agência Senado]

bannerda tv

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017

00000001

capi sustentavel

livro morte nas aguas

capi youtube
Sua ideia pode virar Projeto de Lei

Newsletter

  1. Twitter

Endereço

Ala Sen. Afonso Arinos - Gab. 08
CEP: 70.165-900 Brasília/DF
Telefone: (61)3303-9011
Fax: (61)3303-9019
Email:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.