Terça, 27 Agosto 2013 19:58

Capiberibe apresenta PEC 24 aos membros do CONASP

Em palestra realizada nesta terça-feira (27/8), na Secretaria Nacional de Segurança Pública, o senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou aos membros do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24, de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

 

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Cerca de 40 conselheiros - representantes de diversas entidades da área de segurança pública e de direitos humanos do país – participaram do evento e debateram os principais pontos do projeto que visa destinar uma parcela dos recursos da União, definidos no orçamento, para capacitação, equipamentos, melhores salários e formação dos agentes públicos de segurança - integrantes das polícias militares, civil, técnica, federal e bombeiros.

A PEC propõe que os recursos do Fundo provenham de parcelas do IPI incidente na produção de armamento e material bélico; do ICMS arrecadado da comercialização de armamento e material bélico; do ISS cobrado das empresas das empresas de Segurança Privada; da contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras; de doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo.

 

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No final da tarde, os integrantes do conselho compareceram em peso no Senado e conseguiram uma rápida audiência com o presidente da Casa, Renan Calheiros, e pediram celeridade na tramitação do processo. Os conselheiros sugeriram que a PEC seja votada em regime de urgência, seguindo direto da Comissão de Constituição e Justiça para o plenário.

“A mobilização e pressão social, das entidades e associações, legitima nossa luta em torno da aprovação desse projeto”, comemorou o senador João Capiberibe.

 

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Audiência Públicas

Como parte das ações em busca de uma grande mobilização em favor da proposta o senador João Capiberibe vem realizando audiências públicas nos Estados onde discute os benefícios e obtêm sugestões para o seu melhoramento. Até agora a PEC 24 já foi apresentada em Campo Grande (Mato Grosso do Sul), Goiânia (Goiás), Belo Horizonte (Minas Gerais), Macapá (Amapá), Vitória (ES), São Paulo (São Paulo) e Salvador (Bahia). O próximo destino será Porto Alegre (Rio Grande do Sul).

 

Tramitação e Apoio

Hoje tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24), conta com o apoio da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ANERCS), da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol) e do Conselho Nacional de Segurança Pública, que reúne dezenas de entidades da sociedade civil.

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