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Itens filtrados por data: Outubro 2013 - João Capiberibe

Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vai fazer um diagnóstico dos processos que envolvem os anistiados e anistiandos políticos. O ministro José Eduardo Cardozo recebeu, nesta quarta-feira (27/11), um grupo de senadores e deputados que foi solicitar maior agilidade nos processos de obtenção de pagamento do benefício para trabalhadores e ex-militares que foram vítimas de perseguições da Ditadura Militar. Os anistiados apontam morosidade na tramitação e análise dos processos.

 

A reunião contou com a participação da senadora Ana Rita (PT-ES) e do senador João Capiberibe (PSB-AP), respectivamente presidenta e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, bem como dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que integram a Comissão Especial de Leis de Anistia da Câmara dos Deputados.

 

O ministro da Justiça determinou ao presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, que apresente um diagnóstico dos processos que tramitam no MJ, no Ministério do Planejamento e na Advocacia Geral da União (AGU). São cerca de 70 mil processos. Muitos deles envolvendo vítimas da Ditadura que foram demitidas de empresas públicas como Petrobrás, Correios, bancos ou desligadas de sindicatos.

 

Em audiência pública da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da CDH do Senado, nesta semana, integrantes da Comissão Nacional da Verdade afirmaram que, além da morosidade na tramitação dos processos, as Forças Armadas recusam-se a efetuar o pagamento do benefício. Só de ex-militares são cerca de 7,5 mil processos.

 

 

 

[Matéria do site da senadora Ana Rita (PT-ES)]

 

 

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Matéria do MZ Portal -

Durante oito anos - entre 2003/2010 - teceu loas ao Governo do Amapá, apesar de todas as evidências de que o Estado estava descendo a ladeira, à beira do precipício.

A mídia, de propriedade da família de Gilvam Borges, apoiou direta e indiretamente os escândalos de corrupção que varreram milhões dos cofres públicos do Amapá, inviabilizando o bom andamento dos serviços públicos e consequentemente a melhoria da qualidade de vida da população.

Com a vitória da oposição em 2010, os meios eletrônicos do ex-senador trataram de atribuir ao novo governo todos os males que se acumularam durante anos na administração do Estado.

Apartir de 2011, as emissoras de rádio e televisão de Gilvam Borges, repentinamente, descobriram que o povo era pobre, que carece de necessidades básicas, que o SUS era um problema, que a BR-156 estava sucateada, que as obras do PAC estavam paradas, a Agência de Fomento ameaçada de liquidação, a CEA insolvente e a educação com diversos problemas estruturais.

E começaram a atribuir todas as mazelas ao atual governo que então se iniciava.

Gilvam Borges, de maneira criminosa, desrespeita as leis e a Constituição de nosso país. Ele tem obsessão por concessões de emissoras de rádio e televisão, sejam comerciais, educativas ou comunitárias.

Seus veículos de comunicação funcionam como um poder paralelo ao Estado Democrático de Direito. Durante os oito anos do governo de seu aliado Waldez Góes, as emissoras de Gilvam sonegaram impostos e não pagaram as contas de consumo de água e energia elétrica.

O uso, em benefício próprio, dos meios de comunicação por seus proprietários, todos pertencentes à família de Borges, não é novidade. Principal aliado político do senador José Sarney (PMDB-AP) no Amapá, o ex-senador Gilvam Borges (PMDB) é conhecidamente dono de um verdadeiro império de comunicação, construído ao arrepio da Constituição Federal que proíbe o acúmulo de concessões de rádio e TV e veda o monopólio por parte de políticos.

Por conta desse histórico e com a possibilidade de crescimento das concessões de rádio e televisão à empresa Beija-Flor Radiodifusão, no Pará, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) quer que o Ministério das Comunicações informe as providências tomadas para corrigir as irregularidades.

A decisão foi tomada na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de maio passado, com o objetivo de evitar que a empresa tenha número de outorgas superior ao limite legalmente estabelecido.

O inquérito civil foi instaurado pelo MPF no Amazonas a partir de representação sobre possível formação de monopólio pelo Sistema Beija-Flor de Radiodifusão nos estados do Pará, Amapá e Maranhão. Oficiado, o Ministério das Comunicações esclareceu que existem duas empresas distintas: Sistema Beija-Flor de Radiodifusão, que não possui nenhuma outorga, e a Beija-Flor Radiodifusão, que excedeu o limite de outorgas para os canais de rádio e de televisão, nos termos do Decreto-Lei 236/67. Informou também que adotaria as medidas necessárias à solução do caso.

Em agosto deste ano, o senador João Capiberibe (PSB-AP) denunciou, juntamente com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Ministério das Comunicações diversas irregularidades na operação de rádios comunitárias no Estado do Amapá. Os ofícios enviados enumeram 15 rádios que constam como sendo comunitárias, mas que, na verdade, operam sob o controle do Sistema Beija-Flor, de propriedade da família Borges, embora essa informação não conste na relação de canais e radiodifusão da Anatel. No mesmo documento, os senadores solicitaram que fossem investigadas e fiscalizadas as outorgas concedidas a essas rádios comunitárias. Os senadores também indagaram ao Ministério das Comunicações a justificativa do arquivamento dos processos que investigavam o monopólio dos meios de comunicação.

As mobilizações e denúncias contra Gilvam Borges começaram em 2007, quando ele, então senador, fazia parte da Comissão de Comunicação do Senado e obtinha informações privilegiadas.

O ofício enviado em agosto passado à Anatel, pelos senadores João Capiberibe e Randolfe Rodrigues, foi respondido pela agência reguladora nos primeiros dias deste mês, através de uma nota técnica.

Na nota técnica, a Anatel afirma que "durante a fiscalização, constatou-se que o programa 'O Estado é notícia', veiculado de segunda-feira a sexta-feira, de 12:00h às 13:00h, pelo canal de televisão 24 (TV Tucuju), pertencente à emissora Beija-Flor Radiodifusão Ltda, é retransmitido por algumas emissoras de FM Comercial, FM Educativa, OM e rádios comunitárias no Estado do Amapá".

Ainda na nota, a Anatel informa que "a vinheta que antecede o programa 'O Estado é notícia' - objeto das retransmissões pelas emissoras de radiodifusão - já anuncia a formação de rede das emissoras que a compõe".

A Anatel informa na nota que a formação de rede não obrigatória tem a expressa vedação em relação a rádios comunitárias, o que demonstra a ilegalidade da rede formada para a transmissão do programa da TV Tucuju.

A Anatel comprovou que as rádios comunitárias de Laranjal do Jari e Tartarugalzinho transmitiam o programa no momento da fiscalização, mas que as rádios de Amapá, Calçoene, Pedra Branca, Serra Navio e Vitória do Jari não o estavam transmitindo "devida à precariedade da internet naquelas localidades", segundo informaram funcionários dessas emissoras aos fiscais da Agência.

A nota termina informando que "serão instaurados Processos de Apuração de Irregularidade - PAI em desfavor das emissoras infratoras, por tratar-se de irregularidades de conteúdo, ficando a sanção sob responsabilidade do Ministério das Comunicações".

- A nota da Anatel comprova o crime praticado sistematicamente por Gilvam Borges, mas demonstra que ele continuará impune pelo emaranhado burocrático. Essa impunidade, essa morosidade tem nome e sobrenome: José Sarney, senador e ex-presidente da República, desabafa João Capiberibe.

Na prática, Gilvam Borges utiliza o seu sistema de radiodifusão em benefício pessoal e para bombardear seus adversários políticos com a divulgação de mentiras.

Tanto é fato que o desembargador Carmo Antônio de Souza, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), determinou, no início deste mês, às emissoras de rádio e televisão do Sistema Beija-Flor de Radiodifusão (rádio e televisão) que se abstenham na veiculação de matéria de cunho eleitoral em favor do ex-senador Gilvam Borges, presidente do PMDB no Estado, sob pena de multa individual de R$ 2 mil para cada reincidência.

É que, mesmo depois de decisão liminar anterior do desembargador Agostino Silvério, as emissoras de Gilvam continuaram com a veiculação de propaganda antecipada em favor do presidente estadual do PMDB, que indiretamente declara sua candidatura ao cargo de governador nas eleições de 2014, bem como desqualifica a atuação do atual governador Camilo Capiberibe (PSB).

 

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A mídia amapaense, de propriedade da família do ex-senador Gilvam Borges (PMDB), faz e acontece em favor de seus aliados e em desfavor de seus adversários

 

 

 

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Quinta, 28 Novembro 2013 12:46

Finalmente as obras do Trecho Sul!

Após muita interlocução do senador Capi junto ao Ministério dos Transportes, finalmente, a execução de uma das obras mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico do Amapá se torna realidade. A pavimentação da BR – 156/trecho sul é uma das metas travadas desde o primeiro dia de mandato do senador.

 

Na última quinta-feira (28/11), o convênio entre o Governo do Estado do Amapá e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) será assinado no Palácio Setentrião. São mais de 200 milhões para o 1º trecho, de 64 km, de um total de 271km - do município de Laranjal do Jari até o Km 21 da BR-156.

 

Será a maior obra de infraestrutura já executada pelo governo do Estado. Também foi anunciada a instalação de uma superintendência do Dnit no Estado.

 

 

Veja também a matéria da Agência Amapá de Notícia:

 

Credibilidade: Governo do Amapá assume as obras do trecho Sul da BR-156

 

Amapá - A credibilidade resgatada pelo Executivo Estadual junto ao Governo Federal vai possibilitar a execução de uma das obras mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico do Amapá.

Nesta quinta-feira, 28, o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Jorge Fraxe, estará no Estado para assinar, juntamente com o governador Camilo Capiberibe, o convênio que delegará a pavimentação da BR-156/trecho Sul ao Governo do Amapá. A cerimônia de assinatura está marcada para às 7h30, na sala de reuniões do Palácio do Setentrião.

"Vamos tirar o Sul do Estado do isolamento. Isso é resultado direto da retomada da credibilidade do Estado junto ao Governo Federal e fruto de uma enorme luta conjunta do Governo do Estado através dos técnicos da Setrap, e da bancada federal, que sempre esteve unida e assinou um documento apoiando a transferência da responsabilidade de tocar a obra ao Governo do Amapá", comemorou o governador.

A pavimentação do trecho Sul da BR-156, que integra as regiões Norte e Sul do Estado – o Vale do Jari ao Oiapoque –, será a maior obra de infraestrutura já executada pelo Governo do Estado: o recurso total é de aproximadamente R$ 797 milhões.

 

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Da Agência Senado -

 

O senador João Capiberibe (PSB-AP) comentou, na quarta-feira (27), a realização da 19ª Conferência Mundial do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU), encerrada no último sábado, em Varsóvia. Na avaliação de Capiberibe, os resultados da conferência ficaram abaixo da expectativa, principalmente porque foi mal recebida pelos países desenvolvidos a tese de responsabilidade histórica pelos danos ambientais.

 

Ele observou que as dificuldades encontradas durante a conferência terminaram por adiar por um dia o encerramento das negociações.

 

- A conferência, na verdade, deveria ter sido concluída na sexta-feira, e nós aguardamos até as 19h para o encerramento a apresentação do relatório final, que não foi possível em função das enormes contradições que envolvem esse tema. Os negociadores vararam a noite e só foi possível apresentar relatório final no sábado quando já estávamos de volta a nosso país - relatou Capiberibe.

 

O senador ainda afirmou que as mudanças no clima representam uma crise global que veio para ficar e exige decisões rápidas. Capiberibe destacou o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável e classificou o novo Código Florestal como um retrocesso que põe em risco o meio ambiente:

 

- E do ano passado para cá nós tivemos um aumento de 28% no processo de desmatamento, e isso pode estar ligado – nós não podemos afirmar – ao novo Código Ambiental, que terminou permitindo, anistiando desmatadores, anistiando aqueles que agridem a legislação, anistiando os que cometem crimes ambientais, e isso, evidentemente, estimula o desmatamento - afirmou.

 

***

Assista ao video do pronunciamento do senador Capi sobre o tema:
http://www.senado.gov.br/noticias/tv/videos/cod_midia_308367.flv

 

 

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Integrantes da Comissão Nacional da Verdade participaram, na tarde da terça-feira (26/11), da audiência da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, presidida pelo senador João Capiberibe (PSB-AP).

 

O principal objetivo da audiência foi debater o andamento dos trabalhos da Comissão, instituída em 2012, com prazo para concluir sua atuação em maio de 2014. Presentes à mesa, Rosa Maria Magalhães, José Carlos Dias e Paulo Dallari expuseram os principais temas de apuração da CNV : ‘Golpe de 64’, ‘Estrutura de Repressão e Ditadura e Sistema de Justiça’ e ‘O Estado Ditadorial-Militar’.

 

Dados levantados pela CNV que foram revelados durante a audiência apontam que pelo menos 7.500 militares das Forças Armadas também foram alvos de ações da ditadura, como perseguição, prisão, tortura, morte e perda do emprego. Esse levantamento foi feito pelo Grupo de Trabalho Repressão aos Militares, que analisa e investiga a repressão sofrida por integrantes das três forças por suas posições político-ideológicas.

 

O senador Capi também ressaltou a necessidade sas Forças Armadas compreenderam a importância da memória para que se inaugure uma nova relação da sociedade com a instituição militar. “O comando atual e os oficiais de hoje nada têm a ver com o golpe. Aqueles que já estão de pijamas e nos clubes militares é que ainda pressionam. Não tem sentido um oficial de 40 anos, que nada tem a ver com os desvios de conduta praticado por aqueles militares, defender o passado. Por isso é necessário introduzir esse debate na academia militar, para que os atuais oficiais possam introjetar que atrocidades foram cometidas por indivíduos e não por uma entidade. E que também muitos militares honrados foram vitimas.”, disse o senador. 

 

A ampliação do prazo de trabalho do grupo, que termina em maio do ano que vem também foi outro ponto abordado durante a reunião. De acordo com Paulo Dallari, coordenador do CNV, a presidente Dilma Rousseff concordou com a ampliação para novembro de 2014, e deverá enviar projeto ao Congresso Nacional prevendo essa ampliação.

 

Questionado pelo senador Randolfe Rodrigues, vice presidente da Subcomissão, Dallari declarou ser a favor da revisão da Lei de Anistia, embora esse não seja ponto central da comissão, mas por ser consenso será recomendada, no relatório final, a responsabilização de militares que cometeram graves violações de direitos humanos naquele período.

 

“Fizemos um balanço sobre as atividades da CNV realizadas até hoje. Precisávamos ouvi-los, para sentir suas dificuldades e obstáculos, de modo a disponibilizar nossa colaboração. Um dos principais papéis da Subcomissão é justamente esse, de dar suporte e auxiliar - dentro das possibilidades de uma comissão parlamentar. Reforçamos essa parceria e sugerimos que constem no relatório final dos trabalhos da CNV recomendações e propostas ao legislativo que possamos alavancar pela Subcomissão”, concluiu Capiberibe.

 

 

 

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"A impunidade e as mazelas do Judiciário, um poder que trabalha com leis anacrônicas criadas para favorecer a elite e no qual só as ações contra pequenos infratores prosperam, incentivam o ceticismo na minoria de pregadores da ética na vida pública.

 

No Brasil, o povo sente dificuldade em separar o joio do trigo, o político limpo do político sujo, pois a impunidade favorece a generalização. Um exemplo de políticos sujos vem do Amapá".

 

Assista aqui o pronunciamento de Capi, em plenário, na tarde de terça-feira (25/11), sobre a operação da polícia federal que revelou os esquemas de corrupção da Funasa no Amapá, controlada pelo PMDB de José Sarney e Gilvam Borges desde a década de 90:  http://t.co/96LkWoXQfm

 

 

 

 

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[Da Agência Senado]

 

Seis integrantes da Comissão Nacional da Verdade participam na terça-feira (26), às 14h30, de audiência pública na Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O objetivo da audiência é tomar conhecimento do andamento dos trabalhos do grupo. 

 

Participarão da audiência pública Paulo Sérgio Pinheiro, Maria Rita Kehl, José Paulo Cavalcanti Filho, José Carlos Dias, Rosa Maria Cardoso da Cunha e Pedro Dallari, todos integrantes da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

 

Criada pela Lei 12.528/2011, a CNV foi instituída em maio de 2012 e, desde então, vem apurando as violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. A comissão é dividida em grupos de trabalhos (GTs) que apuram temas específicos: Golpe de 64, Estrutura de Repressão e Ditadura e Sistema de Justiça e O Estado Ditadorial-Militar.

 

O requerimento da audiência pública foi apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e João Capiberibe (PSB-AP).

 

Capiberibe é o presidente da subcomissão e Randolfe o vice-presidente.

 

 

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Decisão, arbitrária, abriu caminho para o golpe de militar de 64. Parlamentares ressaltam que votação permitirá nova interpretação da História e deve evitar a repetição dos mesmos erros

O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira (21) o projeto de resolução (PRN 4/13) dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP), que anula a sessão do Congresso de 2 de abril de 1964 que declarou vaga a Presidência da República no mandato do presidente João Goulart. O presidente do Senado, Renan Calheiros, avaliou que a votação é a “oportunidade histórica de reparar uma mancha na História do País”. Ele ressaltou que a sessão foi acompanhada pelo filho de João Goulart, João Vicente Goulart.

 

Os dois autores da proposição ressaltaram a ilegalidade em que a sessão se baseou: declarou a presidência vaga mesmo depois que João Goulart enviou ao Congresso um documento dizendo que estava no País e no exercício do cargo. “João Goulart estava no comando de suas atribuições e em pleno território nacional e, por isso, o presidente do Congresso não poderia ter convocado arbitrariamente a sessão e muito menos ter declarado vaga a presidência”, disse Randolfe Rodrigues.

 

Para Pedro Simon, a votação vai permitir uma nova interpretação da História. “Não vamos reconstituir os fatos. A história apenas vai dizer que, naquele dia, o presidente do Congresso usurpou de maneira estúpida e ridícula a vontade popular depondo o presidente da República”, disse.

 

Ouça a íntegra da sessão do Congresso que declarou vaga a Presidência em 1964.

 

Evitar repetição do erro - O relator do projeto, deputado Domingos Sávio (PMDB-MG), disse que ao anular a sessão que cassou o mandato de Jango, o Congresso pode impedir que a mesma situação ocorra novamente. “É triste, mas é necessário resgatar essa noite para que não se repitam mais coisas dessa natureza. Essa desastrada decisão é uma das muitas razões para tudo o que padeceram aqueles que viveram esse período sombrio da nossa História”, argumentou.

 

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o Congresso demonstrou para a História que o golpe que iniciou o regime militar foi baseado em falsidade. Para o senador Randolfe Rodrigues a proposta retirou o "ar de legalidade" do golpe de 1964.

 

Voz dissonante O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi a voz dissonante na votação do projeto. Para ele, o projeto quer “tocar fogo” no Diário do Congresso Nacional. “Querem apagar um fato histórico de modo infantil. Isso é mais do que Stalinismo, quando se apagavam fotografias, querem apagar o Diário do Congresso”, disse.

Bolsonaro citou vários artigos de jornal segundo os quais políticos e segmentos da sociedade foram favoráveis ao golpe. “A ABI [Associação Brasileira de Imprensa] e OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] aprovaram o movimento. Toda a igreja católica, governadores, empresários e produtores rurais foram na mesma linha. Tiremos o peso dos militares, salvamos o País de um regime ditatorial”, disse.

 

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) rebateu as críticas. “Quem quer apagar a historia com seu pronunciamento é colega Jair Bolsonaro, que hoje se superou da tribuna”, criticou.  Já o deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) disse que é uma vitória da democracia o fato de o colega poder se manifestar contra uma proposta com ampla maioria. “Como é bela a democracia que conquistamos. Tão valiosa que até quem defende a ditadura e quer justificar a ditadura pode vir fazê-lo”, disse.

Os restos mortais de Jango, exumados na quarta-feira da semana passada (13), chegaram no dia seguinte a Brasília com honras de Estado. Eles passarão por exames no Instituto de Criminalística. Os testes foram solicitados pela família à Comissão da Verdade após declarações de um ex-agente da repressão da ditadura uruguaia, segundo o qual Jango teria sido envenenado.

 

Matéria do Rede Brasil Atual

 

 

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Quarta, 20 Novembro 2013 17:38

Infelizmente, poucos avanços na COP-19

Presente à Conferência da COP 19 (um braço das Nações Unidas para debater mudanças climáticas) em Varsóvia, Polônia, o senador João Capiberibe (PSB-AP) demonstra preocupação com os países que recuaram diante dos compromissos firmados anteriormente. Esse recuo põe água abaixo a redução em 25% nas emissões de gás carbono até o ano de 2020 (em relação a 2005), levando ainda outro compromisso: o de limitar a 2% o aumento da temperatura global em relação ao período pré-industrial. Como consequências, por exemplo, o aumento das catástrofes climáticas e a alteração da zonas de produção agrícola, entre outras.

 

“É possível perceber na reunião a grande resistência dos países ricos, os mais poluidores, em limitar seu crescimento econômico e mudar sua matriz energética. Querem sair sem nenhuma meta concreta para a próxima COP, no Peru, em 2014, bem como para 2015, que será em Paris. Além de tudo, restringem a colaboração com os países pobres e em desenvolvimento, aumentado nossas obrigações e contrapartidas”, lamentou Capiberibe.

 

O tufão que arrasou as Filipinas, entre os últimos eventos climáticos com gravidade, é tema recorrente do encontro. “Além de sensibilizar, esse episódio alimenta a discussão sobre o quão importante é a aplicação do REDD PLUS”, declarou o senador. Redd Plus é a sigla para os mecanismos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD), acrescido de programas de conservação e manejo florestal (PLUS).

 

Na terça-feira (19/11), João Capiberibe e a deputada federal Janete Capiberibe participaram da reunião da delegação brasileira com a ministra do Meio Ambiente Isabella Teixeira, na COP. Os parlamentares brasileiros também participam das reuniões multilaterais, junto com a delegação do governo brasileiro coordenada pelo Itamaraty. João e Janete Capiberibe viajaram em missão oficial pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

 

Veja mais sobre os temas discuidos na COP 19 aqui:

http://www.oc.org.br/index.php/page/33-Delega%25C3%25A7%25C3%25A3o-brasileira-aborda-desafios-e-posi%25C3%25A7%25C3%25B5es-nas-negocia%25C3%25A7%25C3%25B5es-de-Vars%25C3%25B3via%250A

 

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O senador Capi, que está em Varsóvia, Polônia, participando do COP 19, recebeu com idgnação a notícia de que a proposta que acaba com o voto secreto no parlamento pode ser alterada antes de ir ao 2º turno. "Preocupa-me o que irá acontecer. Os defensores do voto secreto podem  convencer ou até mesmo cooptar alguns senadores que sinceramente acham que devem  ser preservadas as votações secretas para vetos e autoridades. Caso isso  aconteça, voltamos à estaca zero - alerta o senador socialista".

 

Leia:

 

 

Proposta pode sofrer alteração para manter fim do voto secreto só em cassação de  mandato de parlamentar condenado sem direito a recurso


Matéria de Maria Lima - O Globo

 

BRASÍLIA - Sem o apoio das cúpulas do PMDB e até do PSDB, a Proposta de  Emenda Constitucional (PEC) que institui o voto aberto em todas as votações no  âmbito dos legislativos federal, estadual e municipal, aprovada em primeiro  turno na semana passada, deve ser alterada, na votação do segundo turno,  prevista para a terça-feira, para manter o fim do voto secreto apenas para  cassação de mandatos de parlamentares condenados com trânsito em julgado. Na  semana passada o texto base foi aprovado em primeiro turno, com o entendimento  de ser alterado no segundo, para que o voto secreto permaneça para apreciação de  vetos, autoridades e eleição de Mesas das Casas legislativas. Da bancada do PSB,  fechada com o texto base aprovado, o senador João Alberto Capiberibe (AP) teme  que nem a parte que trata da cassação de mandatos seja mantida nesta nova  votação.

 

 

Tramitando há cinco anos no Congresso, a proposta de emenda constitucional só  saiu da gaveta na Câmara depois que o plenário rejeitou a cassação do mandato do  deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso na Papuda e condenado a 13 anos  de cadeia por desviar R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia. No  embate da última votação, os peemedebistas Jader Barbalho (PMDB-PA) e José  Sarney (PMDB-AP) foram os que mais brigaram contra qualquer alteração, para que  seja mantido o voto secreto para tudo.

 

- O senador José Sarney (PMDB-AP), eleito quatro vezes presidente do Senado  em votações secretas, foi ouvido em sepulcral silêncio pelo plenário. Ele bradou  contra o voto aberto sacando como argumento que “a Constituição diz que é  impossível apresentar emenda constitucional contra o voto secreto”. Pelo  resultado da votação, que decidiu pelo voto aberto, dessa vez, o veemente  discurso e os argumentos de José Sarney não foram levados a sério - diz  Capiberibe.

Segundo Capiberibe o que está por trás das argumentações veementes dos  peemedebistas em torno do voto secreto é a eleição das mesas diretoras.

 

- Preocupa-me o que irá acontecer. Os defensores do voto secreto podem  convencer ou até mesmo cooptar alguns senadores que sinceramente acham que devem  ser preservadas as votações secretas para vetos e autoridades. Caso isso  aconteça, voltamos à estaca zero - alerta o senador socialista.

 

Ele conclamou os defensores do fim do voto secreto a pressionar os  parlamentares pela redes sociais ou diretamente por e-mails.

 

Leia mais sobre esse assunto em  http://oglobo.globo.com/pais/pec-do-voto-abeto-pode-ser-modificada-antes-da-votacao-em-2-turno-10809796#ixzz2l614bJkJ

 

 

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