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SF PEC 24/2012 de 09/05/2012   
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Autor: Senador João Capiberibe e outros
Local: 10/05/2012 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 10/05/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

 

SF PEC 45/2003 de 17/06/2003   
Ementa: Insere novos parágrafos no artigo 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao artigo 239 da Constituição Federal.
Autor: Senador João Capiberibe e outros
Local: 29/03/2007 - SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação: 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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