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Lei da Transparência - João Capiberibe

 

O Estado não gera um centavo. Nada mais natural do que a população saber com detalhes como está sendo gasto o seu dinheiro

 

ARTIGO - GIL CASTELLO BRANCO

 

Um amigo, Arildo Dória, passando há alguns anos por uma cidade do interior de Goiás encontrou uma placa curiosa. A tábua de madeira, pregada no meio de duas estacas, anunciava a reforma da praça, o custo da obra e a origem dos recursos, diretamente atribuída ao “Povo de Padre Bernardo”. Diante da frase inusitada, Arildo, velho comunista, sentou-se em um banco que ainda restava no local para refletir sobre a forma da divulgação.

 

De fato, convenhamos, é mais correto relacionar a origem dos recursos ao povo do que aos governos federal, estaduais ou municipais, como insinuam os políticos nos outdoors sobre as obras públicas. O Estado, por si só, não gera um centavo. Apenas administra os impostos, taxas e contribuições que as pessoas físicas e jurídicas pagam.

 

Assim sendo, nada mais natural do que a população saber com detalhes como está sendo gasto o seu dinheiro.

 

Como consequência da Lei Complementar 131 — de autoria do senador João Capiberibe —, a partir de 27 de maio próximo todos os 5.568 municípios brasileiros deverão ter as suas contas disponibilizadas na internet. Até então, somente as prefeituras com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a fazê-lo. No Rio de Janeiro, por exemplo, prefeitos de 55 cidades deverão inaugurar ou aprimorar os portais existentes, se é que ainda não o fizeram. Dentre essas localidades estão Arraial do Cabo, Búzios, Miguel Pereira, Parati, Vassouras, entre outras frequentadas pelos cariocas nos fins de semana.

 

É provável que alguns prefeitos coloquem empecilhos para o cumprimento da “novidade”, que já estava programada há quatro anos, quando da publicação da lei. Neste caso, os estados e as prefeituras de maior porte poderão colaborar com os pequenos municípios para que os portais tenham qualidade e o menor custo possível.

 

Na verdade, os políticos gostam de muita transparência, mas nos governos dos adversários. No entanto, se os recém-eleitos ou reeleitos quiserem mesmo ser transparentes, deverão colocar nos sites de suas cidades as agendas diárias, os plantões dos médicos nos hospitais, o que a prefeitura comprou, por quanto, de quem, em que quantidade, o nome dos funcionários públicos com os respectivos cargos e salários, entre muitas outras informações relevantes para o controle social.

 

Para a lei ser cumprida, não bastará o site municipal conter o currículo e a foto do prefeito, o telefone do Corpo de Bombeiros e outras informações do gênero. O detalhamento será fundamental para que sejam multiplicados os “auditores”, o que irá aprimorar as administrações públicas. No dia a dia, vários problemas serão minimizados com a fiscalização dos próprios cidadãos.

 

A título de exemplo, na 36ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, realizado pela CGU, foram encontradas irregularidades no Programa Bolsa Família em todos os 24 municípios examinados, do cadastro desatualizado à frequência escolar. Entre os beneficiários havia proprietários de oficina, salão de beleza, sítio, moto e camionete F4000, além de centenas de funcionários públicos que não se enquadravam nos requisitos do programa.

 

Em Arraial do Cabo, por exemplo, existiam 397 beneficiários pertencentes a famílias em que pelo menos um membro tinha vínculo empregatício, até mesmo com empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Dentre os espertalhões, 75 servidores vinculados à própria Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.

 

O fato não é inédito. Em outras 14 cidades foram identificados funcionários públicos com evidências de renda per capita superior à estabelecida na legislação do programa. Na cidade de Santana (PE), por exemplo, foram encontrados 99 bolsistas empregados na esfera municipal, 62 dos quais na própria prefeitura.

 

Com os novos portais, bastará haver a divulgação simultânea do nome dos servidores públicos e dos favorecidos pelo Bolsa Família para que qualquer cidadão possa cruzar as informações e denunciar essa “mamata” dos funcionários municipais. Sem dúvida, a transparência é a principal inimiga da corrupção.

As prestações de contas vêm de longo tempo. Na Grécia antiga a comunidade reunia-se na Ágora, a praça pública, para avaliar a contabilidade dos arcontes, embaixadores, generais, sacerdotes e de todos aqueles que geriam o dinheiro público. Nos dias de hoje, a cidadania vem pela via digital.

 

O essencial é que os homens públicos informem como estão gastando o dinheiro do povo, seja na internet ou na praça de Padre Bernardo.

 

 

Gil Castello Branco é economista e fundador da

organização não governamental Associação Contas Abertas

 

 

Em entrevista à Agência Brasil quando participava do seminário sobre o Controle Social e Combate a Corrupção, ocorrido na quinta-feira (6) na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), o coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) no Rio de Janeiro, Marcelo Ambrósio, destacou o Portal da Transparência, (instituído pela Lei 131/2009 de autoria do senador João Capiberibe), como um dos principais mecanismos de combate à corrupção no Brasil.

 

“É preciso que todo cidadão colabore, por meio dos mecanismos de controles existentes – como o Portal da Transparência - numa ação complementar ao trabalho que desenvolvemos, de maneira a que possamos ter cada vez mais qualidade na aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, que isto se traduza em melhores serviços prestados à sociedade”, disse Ambrósio

 

Para o coordenador da CGU, a sociedade tem que se apoderar desses instrumentos “para que possa efetivamente exercer o controle social dos gastos públicos”.

 

Marcelo Ambrósio também fez questão de destacar o marco para a sociedade brasileira ter o Dia Internacional Contra a Corrupção, como uma “data-símbolo” do combate ao mau uso dos recursos públicos no país.

 

“Eu acho fundamental que essa data aconteça e que venha a se transformar em um dia simbólico, uma data que marque o início de um processo de engajamento maior da sociedade nesta luta contra a corrupção, portanto, em defesa da valorização e da qualidade dos gastos públicos”.

 

Rodrigo Juarez com Informações da Agência Brasil

 


A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) apresentou este ano os resultados da Ação 10 da ENCCLA 2011 que avaliou o cumprimento dos requisitos da Lei da Transparência (131/2009 de autoria do Senador João Capiberibe) pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, Estados, Distrito  Federal e Municípios.


A Ação 10 que buscou diagnosticar “portais de internet” de entes da federação com população acima de 100 mil habitantes conforme informações do CENSO 2010 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi coordenada pela Controladoria Geral da União (CGU) e teve a colaboração de órgãos como: Secretária do Orçamento Federal (SOF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Advocacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Senado Federal e Câmara dos Deputados.


Os itens específicos avaliados e que deveriam estar em conformidade com o requisito “tempo real” em seus sites foram: Valor do Empenho, Valor da Liquidação, Valor do Pagamento, Número do Processo de Execução, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Natureza da Despesa, Fonte de Recursos, Beneficiários, Procedimento Licitatórios, Descrição do Bem Fornecido ou Serviço Prestado, Previsão e Lançamento da Receita e Arrecadação da Receita.


Segundo o relatório na Esfera Federal todos os avaliados publicam informações referentes as execuções orçamentárias e financeiras na internet, sendo que o Poder Executivo e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendem a todos os requisitos da Lei da Transparência, enquanto os demais órgãos federais cumpriam parcialmente.


Já na Esfera Estadual (Governos, Assembleias, Tribunais de Justiça e Ministério Público) apenas 4,6% dos avaliados atendiam a todos os requisitos da Lei 131/2009 e 14,9% acolhiam os requisitos, mas sem cumprimento do dispositivo “tempo real”. Ressalta-se que 96,3% publicam informações sobre a execução orçamentária e financeira na internet.

No âmbito Municipal a analise mostrou que de forma geral 86,7% publicam as execuções orçamentária e financeira, mas apenas 3% atendem os requisitos com exceção da publicação em tempo real. E apenas 2,3% dos entes atendem por completo as condições determinadas na Lei da Transparência.


Vale destacar que os dados obtidos pela Ação 10 da ENCCLA hoje servem de parâmetro de ministérios e da Secretária do Tesouro Nacional para a definição e liberação de verbas publicas a Estados e Municípios.

A ENCCLA atualmente é formada por 60 órgãos ou entidades, foi criada no ano de 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, como forma de contribuir para o combate sistemático à corrupção e a lavagem de dinheiro no País.


Reunião Anual

Da segunda (26) à sexta-feira (30) o Ministério da Justiça promove, em João Pessoa (PB) a reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA 2013). O evento que reunirá as principais autoridades envolvidas na prevenção e na repressão a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no país irá deliberar sobre as ações propostas para 2013. 

 

 

Rodrigo Juarez

 

 

Veja matéria publicada na edição do Jornal de Brasília da quinta-feira, 22 de novembro de 2012, sobre o 14º e 15º salários dos parlamentares.

  

correii

 

 

http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20121122-jornal/pdf/18.pdf

 

 

O aumento da transparência nas contas públicas nos estados brasileiros foi comemorado em Plenário nesta quarta-feira (21) pelo senador João Capiberibe (PSB-AP). O senador citou a divulgação do Índice de Transparência da ONG Contas Abertas, que avalia o conteúdo, a atualização e a facilidade de uso dos portais de transparência orçamentária nas 27 unidades da Federação. Este ano, o levantamento revelou aumento na prestação de contas dos estados.

 

A obrigatoriedade dos portais orçamentários, com divulgação detalhada das despesas da administração pública, surgiu em 2009, com a aprovação da Lei Complementar 131, de autoria de Capiberibe. A partir de 2010, a ONG Contas Abertas iniciou o ranking, avaliando os portais em funcionamento.

 

De acordo com matéria do jornal Estado de S. Paulo, lida na tribuna pelo senador, a pontuação no ranking leva em consideração critérios como existência de informações sobre toda a execução orçamentária, existência de informações sobre licitações, contratos e convênios, séries históricas e frequência de atualização. Parte da nota baseia-se também na usabilidade dos portais – ganham mais pontos estados que oferecem download de sua base ou que permitem a interação entre usuários e responsáveis pelos dados.

 

São Paulo lidera o ranking pela segunda vez consecutiva, seguido de Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Capiberibe destacou que entre os três estados mais bem colocados, dois são administrados por governadores do PSB, seu partido: Espírito Santo, com Renato Casagrande, e Pernambuco, com Eduardo Campos. Os cinco estados em pior colocação foram Roraima, Piauí, Sergipe, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

 

O senador lembrou que os prazos para adaptação às novas regras terminam em 26 de maio de 2013, quando todas as prefeituras brasileiras deverão ter disponíveis na Internet o detalhamento de suas despesas. Para o senador, a transparência das prefeituras, que têm orçamentos menores, vai ajudar a população a entender a divulgação dos gastos e criar o hábito de acompanhá-los.

Capiberibe ressaltou ainda que a Lei da Transparência vale para qualquer gestor, seja do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. E pediu à população que denuncie casos de descumprimento da lei.

 

- É verdade que houve avanços na questão da transparência, mas alguns continuam resistindo. Alguns Legislativos estaduais resistem ao cumprimento da lei, é preciso que a opinião pública se mobilize e acione o Ministério Público e a Justiça exigindo o cumprimento da lei – afirmou, revelando que a Assembleia Legislativa do Amapá está sendo multada diariamente pela Justiça pelo descumprimento da lei.

 

Ajuda de custo

João Capiberibe também registrou a decisão do Senado, tomada por meio do PRS 65/2012, aprovado na terça-feira (20), de recolher junto à Receita Federal o Imposto de Renda referente às ajudas de custo pagas aos senadores no início e no final do ano, popularmente conhecidas como 14º e 15º salários, no período de 2007 a 2011.

 

O senador enfatizou que o Senado Federal aprovou o fim do pagamento desses benefícios e o projeto agora tramita na Câmara dos Deputados. Enquanto a proposta não for aprovada pelos deputados, o benefício continuará a ser pago. Capiberibe já notificou à Casa que abre mão da ajuda de custo a que teria direito.

 

Em aparte, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que também abriu mão dos benefícios.

 

Agência Senado

 

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